DIREITO DO CONSUMIDOR
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Possuímos expertise na orientação de nossos clientes, na estruturação e revisão de contratos, com acompanhamento da legislação vigente, aplicada nas relações de consumo.
O Direito do Consumidor regulamenta as relações de consumo considerando a desigualdade entre as partes envolvidas, vale dizer, consumidor vs fornecedor.
Com efeito, para o Direito do Consumidor a vulnerabilidade é o princípio segundo o qual se reconhece desequilíbrio na relação de consumo entre consumidor e fornecedor.
Destarte, pode-se afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença.
Servimo-nos do aconselhamento legal sobre as penalidades cabíveis no Código de Defesa do Consumidor.
- Propositura de ações judiciais cível e criminal;
- Acompanhamento de procedimentos administrativos junto ao PROCON, Delegacias do Consumidor, Ministério Público, Juizados Especiais Cíveis e Justiça Comum.